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Marcos Antonio Urbano
São Joaquim (SC)
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Direito Penal
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100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Daniele Cota
Comentário ·
há 9 anos
Revisão: o STF e o tráfico de drogas
Ivan Luís Marques
·
há 14 anos
Mesmo se o condenado for reincidente específico no tráfico o tempo para progressão de regime será o cumprimento de 1/6 da pena?
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário ·
há 9 anos
Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2017
SOBRINHO OAB/RJ-084087 ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-150109 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES. ANTONIO...
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